Ordem do Dia/Expediente: 28 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2071 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2071 de 2023
ALTERA O INCISO I DO ART 11, DA LEI N° 1418 DE 13 DE MAIO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação