Ordem do Dia/Expediente: 29 - COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 15 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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COMISSÕES PERMANENTE EM CONJUNTO nº 15 de 2023

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.071/2023 que “Altera o Inciso I do art. 11, da Lei nº 1.418 de 13 de Maio de 2020 dá outras providências. ”

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