Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CPJR nº 2 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 2 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1975/2022 que “Autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, Autarquias e das Fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para proteste as certidões de dívida ativa tributária e não tributaria e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o erário em cadastros público ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Vara de Execução Fiscal e da outras providencias”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação