Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER CPJR nº 3 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 3 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.069/2022 que “Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.905 de 13 de outubro de 2022”.
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Situação de Pauta
Observação