Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2032 de 2022 em 4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2032 de 2022

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA - E ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VALE DO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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