Ordem do Dia/Expediente: 14 - PARECER CPJR nº 4 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 4 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.073/2023 que “Altera o Parágrafo Único do art. 2º e art. 14 da lei nº 1914 de 18 de outubro de 2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação