Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER CPJR nº 5 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 5 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.032/2022 que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho tutelar de Vale do Paraíso e dá outras providências ”.
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