Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CPJR nº 24 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 24 de 2020
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 24/2020
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2020
PARECER DO RELATOR
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020 que “Denomina Praça Pública Municipal e dá outas providências. ”
O art. 13 da Lei Orgânica do Município estabelece que “cabe à Câmara Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e hierarquias constitucional suplementar a legislação federal e estadual (...)”. Neste caso compreende a denominação de vias municipais públicas.
A denominação proposta neste projeto de lei de denominação da Praça Pública em construção é uma homenagem ao saudoso Bento Veronês, pioneiro e colaborador com o crescimento de nosso Município
Portanto manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso, 24de Agosto de 2020.
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA -Relator
Acompanha o voto do Relator:
SILAS XAVIER DE SOUZA- Presidente
ADENILSON
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