Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 45 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 45 de 2023
“Altera o art. 1º da Lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação