Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER CPJR nº 39 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 39 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2023 que“Altera o art. 1º da lei nº 923 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação