Ordem do Dia/Expediente: 16 - PARECER CPJR nº 40 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 40 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.233/2023 que “Autoriza o Complemento Salarial aos Professores e Especialistas em Educação, pertencentes ao Quadro Efetivo dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo (SEMECE), em Atenção ao Disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, Altera Artigos e Anexos da lei nº 676/2009 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação