Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2365 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2365 de 2024
ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS AO ANEXO III DA LEI Nº 809 DE 05 DE ABRIL
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Observação