Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2356 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2356 de 2024
DISPÕE SOBRE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO
DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES,
BANCAS DE REVISTAS, JORNAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação