Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER CPJR nº 23 de 2024 em 11ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 23 de 2024
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.479/2024 que “altera o artigo 1º da Lei nº 2.311, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências”.
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