Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2533 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2533 de 2025
ALTERA O ART 6° E ANEXO I DA LEI N° 1511 DE 26 DE
JANEIRO DE 2021
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Situação de Pauta
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