Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2535 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2535 de 2025
“ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 791 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011”.
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