Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CPJR nº 3 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PARECER CPJR nº 3 de 2025

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.535/2025 que “Altera o art. 4º da lei nº 791 de 1º de dezembro de 2011.”

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Situação de Pauta

 

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