Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER CPOF nº 8 de 2025 em 18ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER CPOF nº 8 de 2025
Trata de análise do Projeto de Lei nº 2.591/2025 que “Altera os anexos I a IV da lei nº 676 de 23 de dezembro de 2019”.
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