Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2605 de 2025 em 25ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2605 de 2025
Inclui os § 1° e 2° ao art 1° da Lei n° 2428 de 19 de Maio de 2025.
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Situação de Pauta
Observação