Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2603 de 2025 em 25ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2603 de 2025
Altera o anexo da Lei n° 2101, de 29 de Maio de 2023.
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