Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2648 de 2025 em 47ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2648 de 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 3° DA LEI N° 625, DE 24 DE
ABRIL DE 2009 E REVOGA LEI N° 609, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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