Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 55 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 55 de 2026
Altera
os Anexos II e III da Lei nº 2.368 de 14 de janeiro de 2025 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação