Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 56 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 56 de 2026
Altera
o Inciso I do art. 1º da Lei nº 1.013 de 27 de abril de 2016 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação