Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2026

Altera art. 89 e os incisos II e III do art. 92 da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de novembro de 2000 e da outras providências.

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Situação de Pauta

 

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