Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER CPOF nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPOF nº 4 de 2026
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.712/2026 que
“Altera o § 1º do art. 124 da Lei nº 2036 de 22 de março de 2023”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação