Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2712 de 2026 em 12ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2712 de 2026
ALTERA O § 1° DO ART 24 DA LEI N° 2036, DE 22 DE
MARÇO DE 2023.
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Situação de Pauta
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