Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2714 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2714 de 2026
Altera os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de dezembro de 2019.
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