Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2742 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2742 de 2026
Altera o art. 2º da Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação