Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CPJR nº 28 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 28 de 2020
PARECER Nº 28/2020
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2020
PARECER DA COMISSÃO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020 em análise “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024.”
Trata o presente de matéria de iniciativa deste Poder Legislativo Municipal por se referir a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, conforme estabelece o art. 29, inciso V da Constituição Federa:
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação