Ordem do Dia/Expediente: 36 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 24 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 24 de 2021
Altera o Anexo I e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de 02 de Setembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação