Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 9 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CPJR nº 9 de 2021
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 09/2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.688/2021
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.688/2021 que “Dispõe sobre parcelamento especial e redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à fazenda Municipal de Vale do Paraíso-RO na forma e condições que especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação