Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 22 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 22 de 2021
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”.
Trata o presente da instituição do regulamento do transporte escolar deste município, que segundo o Código Nacional de Trânsito, exige para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, além das exigências, como inspeção semestral, pintura padronizada, luzes com cores específicas, cinto de segurança em número igual à lotação, outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação