Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER CPESA nº 1 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CPESA nº 1 de 2021
Refere-se o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”.
A instituição do regulamento do transporte escolar está prevista no Código Nacional de Trânsito, que em seu art. 139 (Lei 9.503/1997) ao estabelecer que o disposto no CNT não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação