Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CPJR nº 21 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 21 de 2021
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.702/2021 que “Altera o art. 1º e art. 2º da lei nº 1.405 de 20 de Abril de 2020 e dá outras providências”.
O presente trata da alteração do art. 1º da lei 1.405/2020 que autoriza o Município a receber doações de bens e serviços, bens de consumo, bens patrimoniais, acrescentando, com a proposta, também, valores que poderão ser doados por particulares e/ou outros órgãos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação