Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1776 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1776 de 2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o
parágrafo único do art. 2º da Lei 791 de 1º
de dezembro de 2011 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação