Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 31 de 2022 em 4ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 31 de 2022
Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.280 de 2 de Setembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação