Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER CPJR nº 22 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 22 de 2022
PARECER DO RELATOR
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.952/2022 que “Institui a Lei do Mesário. Isenta parcialmente de taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e define objetivo de desempate no certame público e atuação como mesário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação