Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 28 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 28 de 2022
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.950/2022 que “Altera o anexo I e inclui ao anexo III da Lei nº 809 de 05 de abril de 2012 o disposto no anexo II da presente Lei e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação