Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2073 de 2023 em 4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2073 de 2023
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 14 DA LEI Nº
1914 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação