Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2208 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2208 de 2023
Altera natureza de cargo comissionado e função confiança
constante no anexo I da Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e
dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação