Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 18 de 2023 em 10ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 18 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.235/2023 que “Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Contribuintes do Município de Vale do Paraíso – REFIS Municipal, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação