Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2234 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2234 de 2023
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE E AUTORIZA A
INSTITUIÇÃO DA TABELA DE PREÇOS MUNICIPAL
REFERENCIADA PELA TABELA SUS, PARA O
CREDENCIAMENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação