Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER CPJR nº 16 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 16 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.234/2023que “Regulamenta o Sistema de Contratação de Serviços na Área de Saúde e Autoriza a Instituição da Tabela de Preços Municipal Referenciada pela Tabela SUS, para o Credenciamento por Chamamento Público, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação