Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 1 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 1 de 2024
Indico à Excelência Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja viabilizado, após estudos técnicos, a possibilidade de destinação dos recursos auferidos com pagamento de multas, para o Instituto de Previdência Municipal e os Recursos devolvidos pela Câmara Municipal, como forma para cobertura e diminuição do déficit atuarial do Regime Próprio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação