Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 20.755,70, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00,
e dá outras providências

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.415/2024 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$20.755,70e incorporação do elemento de despesas 3.3.50.43.00 de dá providências.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA SESAU – SEMSAU.

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.416/2024 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, no valor de R$ 48.770,83 e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e dá outras providências. ”

Indico à Excelência Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, seja viabilizado, após estudos técnicos, a possibilidade de destinação dos recursos auferidos com pagamento de multas, para o Instituto de Previdência Municipal e os Recursos devolvidos pela Câmara Municipal, como forma para cobertura e diminuição do déficit atuarial do Regime Próprio.