Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER CPJR nº 11 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 11 de 2024
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.453/2024 que “altera o anexo I, da Lei nº 804 de 13 de março de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação