Ordem do Dia/Expediente: 1 - LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Vale do Paraíso, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação