Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2464 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2464 de 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS
GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS
PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS
COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação