Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2465 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2465 de 2024
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 853, DE 30 DE ABRIL DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação