Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CPJR nº 21 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 21 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.595/2025 que “Altera o caput do artigo 18 da Lei nº 24 de 1º de abril de 1993 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação